terça-feira, 19 de março de 2013

Royalties de petróleo



Vamos falar sobre a alteração legal que pretende o absurdo da redistribuição dos royalties (inclusive de forma retroativa) entre os estados. Uso por base a Ação direta de inconstitucionalidade elaborada pelo brilhante (e um dos meus juristas preferifos) Luís Roberto Barroso, e proposta pelo Estado do Rio de Janeiro.

Primeiro: o que são os royalties? De forma simplificada, podemos definir como uma compensação financeira pelos ônus ambientais e pelo serviço que a atividade petrolífera exige.

O art. 20 da Constituição, que trata dos bens da União, assim dispõe:

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Ou seja, a Constituição exige uma ligação direta entre pagamento e produção: terá direito a percepção dos royalties aquele que efetivamente produzir a atividade. Simples. Nada mais justo, até porque é assim em qualquer atividade exercida pelos entes, e mesmo por particulares.

E essa matéria foi constitucionalizada em 1988 – antes disso era regulada somente por lei ordinária - exatamente para evitar que outros interesses se sobrepusessem ao direito dos estados produtores.

Ainda nesse sentido, cumpre frisar que a regra atual já beneficia os estados não produtores com a inversão do ICMS – já que este, como exceção a regra geral, é recolhido em favor do estado destino. Ou seja, os Estados produtores têm mais esse ônus e a compensação com a participação de royalties serve aqui também.

A nova lei, conforme elencado na ação, vai de encontro a supremacia da Constituição e ao pacto federativo. Ela fere o direito adquirido das concessões já existentes; o ato jurídico perfeito; a segurança jurídica - violando expectativas de uma receita de anos, inclusive com compromissos assumidos com essa base -; e fere diversos princípios norteadores do nosso ordenamento jurídico.

Desse modo, a nova lei geraria um desequilíbrio orçamentário imediato nos estados produtores, impedindo cumprimento de contratos firmados e gerando um caos no serviço público. No caso dos municípios, muitos apresentam os royalties como verba principal e seria um prejuízo enorme, tornando-os praticamente insustentáveis.

Destaca-se que a mudança legislativa poderia, inclusive, resultar em consequências diretas para a população dos estados produtores – como o estabelecimento de novas formas de arrecadação, além da precarização dos serviços públicos pela perda da verba.

O fato é que a nova lei permitiria que estados não produtores, ou seja, aqueles que não têm qualquer risco, impacto ou participação na atividade, arrecadassem mais com ela. E os estados produtores, que carregam toda a atividade, além da não incidência de ICMS, perderiam os royalties. Não é difícil perceber que é uma lei inconstitucional – e por isso esse é o entendimento unânime entre os juristas.

Ontem, com a concessão da medida liminar suspendendo a eficácia da nova lei (até a discussão do mérito), foi o primeiro passo rumo a vitória da Constituição e da justiça. A certeza da inconstitucionalidade da lei é vista mesmo pelos que nela tinham interesse, já que os estados não produtores começam desesperadamente a tentar novos acordos.

E isso porque sabem que, seguindo o STF seu papel de guardião da Constituição, a regra anterior vai voltar a viger e os royalties ficarão com quem de direito. E, por isso, os estados produtores devem aguardar a decisão final da Corte.

3 comentários:

  1. Quem tiver interesse, o Barroso disponibilizou a inicial da ADIn no site dele:
    http://www.luisrobertobarroso.com.br/wp-content/uploads/2013/03/Royalties_ADI-4917_pet-inicial.pdf

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  2. Além da questão jurídica tem a questão que podemos chamar de 'lógica'. Royalties não são o imposto que os outros estados pensam. Eles muitas vezes são utilizados erroneamente sim, mas seria muito melhor que os outros estados em vez de tentar pegar algo que não lhe é de direito, obrigassem os estados produtores a usarem esse dinheiro de forma correta.

    Tive uma matéria esse período na faculdade chamada Introdução a Engenharia de Produção e Petróleo 2. Mesmo o foco não sendo os impactos de um campo de produção sobre uma região, eles são claros. Todo o desenvolvimento necessário tanto para produção, quanto para o desenvolvimento real da região no irremediável fim da reserva. Então tirar esses valores dos produtores é tirar o próprio direito de combater o impacto que essa produção causa.

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    1. Exato! A questão é muito óbvia. Os Estados produtores sofrem o impacto e arcam com o serviço, sem arrecadar o imposto. Ainda querem que percam a participação nos royalties?!
      E você falou algo importante: a aplicação do dinheiro em prol dos Estados. A população tem que cobrar transparência no uso dessa verba, já que representa parte significativa da receita. Nossos parlamentares, infelizmente, preferem essa disputa sem sentido.

      Obs.: obrigada por estreiar aqui, querido! Beijos!

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